CORONEL PONTUAL, A MARCA DA CREDIBILIDADE
No ano de 2020, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro/SE, através do Prefeito Padre Inaldo, assinou o contrato de nº 57/2020 decorrente do Processo Licitatório nº 12/2020/PMNSS com a empresa Masterserv Empreendimento Eirele-ME, inscrita no CNPJ nº 28.973.178/001-38, sediada na Rua Urquiza Leal, nº 1080,loja 116, 1º andar, representada pelo sócio administrador, Rodrigo Oliveira Menezes para implantação de trecho de malha cicloviária no Conjunto Albano Franco pelo valor de R$ 780.448,88 ( SETECENTOS E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
De acordo com o contrato de nº 57/2020, assinado no dia 15/10/2020, o prazo de vigência seria de 06(seis) meses consecutivos a partir da data da assinatura e o prazo de execução de 04(quatro) meses.
Se passaram 03(três) anos e 08(oito) meses e até agora os moradores do Conjunto Albano Franco e os ciclistas ainda não viram essa ciclovia.
A servidora Verônica Oliveira Santos, lotada na Secretaria de Infraestrutura foi designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
O que nos chama atenção é que o contrato foi assinado faltando 02(dois) meses para o término da primeira gestão do Prefeito Padre Inaldo (2017 a 2020).
A Lei de Reponsabilidade Fiscal em seu artigo 42, prevê:
Art 42: É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.20, nos últimos dois quadrimestre do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
O programa Balanço Geral da TV ATALAIA, fez uma matéria sobre as condições precárias das ciclovias de Nossa Senhora do Socorro/SE.
MATÉRIA DA TV ATALAIA SOBRE AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DAS CICLOVIAS DE SOCORRO
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