A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro/SE firmou contrato de locação no valor de R$ 13.993,63 por mês para instalação da Secretaria Especial da Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais (SEPDAN), órgão criado no início de 2025.
A secretaria foi instituída pela Lei nº 01, de 28 de janeiro de 2025, sancionada pelo prefeito Samuel Carvalho e publicada no Diário Oficial do Município no dia 29 de janeiro de 2025. Embora vinculada administrativamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA), a SEPDAN possui subordinação direta ao chefe do Poder Executivo.
Classificada como órgão de natureza especial, a secretaria tem como finalidade prestar apoio direto ao prefeito na formulação e articulação de políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos dos animais.
De acordo com o anexo da referida Lei, a estrutura básica da SEPDAN , além do Secretário, é composta por:
- 01 Chefe de Gabinete (símbolo CC-04)
- 02 Assistentes de Gabinete (símbolo CC-06)
No entanto, ao consultar o Portal da Transparência do município, observa-se que a secretaria conta com um número significativamente maior de cargos nomeados, entre comissionados, efetivos, requisitados e estagiário.
Entre os nomeados estão:
- Secretário – salário de R$ 17.603,41
- Chefe de Gabinete – R$ 6.016,03
- Biólogo Nível III – R$ 14.043,88
- Assessores Técnicos Administrativos e Operacionais – salários entre R$ 3.416,03 e R$ 5.816,03
- Consultor Técnico Administrativo – R$ 5.416,03
- Estagiário – R$ 980,00
Considerando os vencimentos atuais e a projeção até 2028, a estimativa de gastos com a folha da SEPDAN pode ultrapassar R$ 3,3 milhões no período de quatro anos, sem incluir despesas como aluguel, água, energia, telefone, veículos e combustível.
Um ponto que chama atenção é a cronologia dos fatos.
A maior parte das nomeações ocorreu em fevereiro de 2025. No entanto, o contrato de locação do imóvel para funcionamento da secretaria foi assinado apenas em 09 de fevereiro de 2026.
O contrato nº 15/2026 prevê a locação de um imóvel situado na Rua Arauá, nº 107, Conjunto João Alves Filho, pelo período de 12 meses, totalizando R$ 167.923,56 ao final do contrato.
O proprietário do imóvel é o senhor Lucas Kauã Carvalho Santos.
Isso levanta questionamentos importantes:
- Onde os servidores estavam exercendo suas funções ao longo de 2025?
- A secretaria funcionava em espaço compartilhado?
- Houve trabalho remoto?
- Existia estrutura física adequada para atendimento ao público?
Outro ponto sensível diz respeito ao valor da locação.
O aluguel mensal de quase R$ 14 mil para um imóvel residencial/comercial no Conjunto João Alves Filho desperta dúvidas sobre:
- A existência de avaliação prévia de mercado;
- Laudo técnico que justifique o valor;
- Pesquisa comparativa com imóveis similares na região;
- Justificativa técnica para escolha específica do imóvel.
A pergunta que fica é:
Esse imóvel seria facilmente alugado no mercado privado por esse mesmo valor?
Cabe agora à Câmara de Vereadores exercer seu papel constitucional de fiscalização:
- Houve processo regular de avaliação imobiliária?
- O valor está compatível com o praticado na região?
- A estrutura da secretaria é proporcional à sua finalidade?
- Os custos são compatíveis com a realidade orçamentária do município?
A criação de políticas públicas voltadas à proteção animal é, sem dúvida, uma pauta relevante e necessária. No entanto, a boa gestão dos recursos públicos exige transparência, planejamento e proporcionalidade nos gastos.
Quando uma secretaria recém-criada já projeta milhões em despesas com pessoal e inicia suas atividades formais em sede própria apenas um ano após as nomeações, é natural que a sociedade questione.
Afinal, dinheiro público exige explicação pública.
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