CORONEL PONTUAL
O Estatuto da Criança e do Adolescente , popularmente conhecido como ECA foi criado pela Lei nº 8.609/1990 para proteger os direitos da criança e do adolescente e estabelecer as obrigações devidas para o poder público.
De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente , popularmente conhecido como ECA , estabeleceu que o Conselho Tutelar seria o órgão fiscalizador autônomo em todos os Municípios brasileiros com no mínimo 01( um) Conselho Tutelar composto por 05( cinco) integrantes com mandato de 04 anos eleito por votação popular.
O Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, pertencente a Região Metropolitana do Estado de Sergipe, com uma população estimada em 192.330 pessoas pelo último censo no ano de 2022, possui 04 (QUATRO) Conselho Tutelares ,com cada Conselho tendo 05 (cinco) membros , perfazendo um total de 20( VINTE) Conselheiros Tutelares distribuídos por Distrito.
A eleição para Conselho Tutelar da Cidade de Nossa Senhora do Socorro/SE, teve um processo seletivo com uma prova escrita para os candidatos e entrega de documentação. Nessa primeira fase do Processo seletivo várias pessoas foram eliminadas e não puderam participar da fase seguinte que seria o pleito eleitoral do dia 01/10/2023. Dentre as pessoas eliminadas , estão o Senhor Wanderley e a Senhora Rafaela .
A eleição para Conselho Tutelar da Cidade de Nossa Senhora do Socorro/SE foi finalizada no dia 01 de Outubro de 2023, quando a população Socorrense compareceu nas secções de votação e escolheu os 20 ( VINTE ) Conselheiros tutelares para o mandato de 2024 a 2027.
DISTRITO Nº 01 – SEDE, PORTO GRANDE,ARATU, ESTIVA,LAVANDEIRA,CALUMBI, LAZARETO,BITA,TABOCAS, SOBRADO, SANTA CECÍLIA,NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARQUE SÃO JOSÉ,PALMARES, NOVA ESPERANÇA,OITEIROS, E OUTROS POVOADOS OU BAIRRO QUE SURGIREM NESSA REGIÃO- Teve 15 ( QUINZE) concorrentes
ELEITOS :
- 01: CLÉCIA ( 598) VOTOS
- 02: GOMES NETO (591) VOTOS
- 03: FLÁVIO ANCELMO (502) VOTOS
- 04: MARCINHO DA IGREJA ( 470) VOTOS
- 05: LIANE DOS SANTOS ( 362) VOTOS
DISTRITO Nº 02 -JOÃO ALVES FILHO, FERNANDO COLLOR,MARIA DO CARMO,TAIÇOCA DE FORA,AREAL MANGABEIRA E OUTROS POVOADOS OU BAIRRO QUE SURGIREM NESSA REGIÃO- Teve 20 (VINTE) concorrentes
ELEITOS :
- 01: JOSÉLIA LEANDRO (813) VOTOS
- 02: JAMISSON MILLENIUM ( 709) VOTOS
- 03: ANDRÉ GUILHERME (610) VOTOS
- 04: TIA BETE (476) VOTOS
- 05: PAULINHA (475) VOTOS
DISTRITO Nº 03 – JARDIM I,II e III,PARQUE DOS FARÓIS,GUAJARÁ,PAI ANDRÉ, QUISSAMÃ,SANTO INÁCIO, SÃO BENEDITO, ROSA DE MAIO,CARDOSO e E OUTROS POVOADOS OU BAIRRO QUE SURGIREM NESSA REGIÃO- teve 12 (DOZE) concorrentes
ELEITOS :
- 01: IRMÃO RICARDO (696) VOTOS
- 02: PROFESSORA NEIDE (631) VOTOS
- 03: TIA JÔ (595) VOTOS
- 04: TIAGO DA JUVENTUDE (525) VOTOS
- 05: MARIA DO CARMO (397) VOTOS
DISTRITO Nº 04 -MARCOS FREIRE I,II e III,ALBANO FRANCO,JARDIM PIABETA,SÃO BRAZ, NOVO HORIZONTE, TAIÇOA DE DENTRO e OUTROS POVOADOS OU BAIRRO QUE SURGIREM NESSA REGIÃO- Teve 27 (DOZE) concorrentes
ELEITOS :
- 01: JAQUELINE BARRETO (666) VOTOS
- 02: ANDRÉA LIMA ( 605) VOTOS
- 03: LUCIMAR(525) VOTOS
- 04: INGRID SUELLEN( 466) VOTOS
- 05: GABRIEL PAPADA( 410) VOTOS
Os novos Conselheiros Tutelares serão os responsáveis de fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente , popularmente conhecido como ECA por parte do Poder Público e da Sociedade Civil .
Art. 4º ( ECA) : É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Na parte da Educação, os novos Conselheiros Tutelares terão que prestar toda assistência as mães de criança entre zero ( 0) a seis ( 06) para que tenham o direito previsto na Constituição Federal ( CF) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de terem seus filhos matriculados na Pré- Escola ou em uma creche.
Art. 208 ( CF). O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (ECA)
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016).
Após o resultado da eleição, o radialista Gilmar Carvalho em seu programa impacto na Rádio Jornal ,entrevistou a Conselheira Tutelar de nome Cristina que também concorreu no pleito do dia 01/10/2023 e surgiu denúncias gravíssimas sobre essa eleição. Abaixo iremos transcrever alguns áudio dessa matéria.
ÁUDIO 01: TRANSCRIÇÃO DA ENTREVISTA DA CONSELHEIRA TUTELAR , CRISTINA
VOZ DE CRISTINA : ” Não só eu como uns familiares meu que mora em frente ao colégio. Inclusive uma prima minha que mora em frente ao colégio Freitas Brandão , que é aqui no Marcos Freire I ,
GILMAR CARVALHO : Hum
VOZ DE CRISTINA : automaticamente quando percebeu que tinha uma senhora fazendo compra de votos na porta do Colégio num carro branco, ela me passou a placa desse carro e disse : prima, tem alguém comprando voto aqui na frente do colégio descaradamente. Eu, automaticamente, mandei mensagem para o Júnior, o amigo Junior, que é o Presidente da , do CMDCA, e o Júnior me informou que eu ligasse pra o disque denúncia. Me passou contato do disque denúncia. Eu fiquei feliz por saber que existia um disque denúncia e automaticamente quando eu liguei pra esse disque denúncia, comecei a relatar a situação o que estava acontecendo, de repente eu reconheci a voz da pessoa que estava recebendo a denúncia, quando percebi que a voz era de uma pessoa ligada a gestão, eu questionei, eu disse, é você? ela disse sim, mas não se preocupe, todas as denúncias que chegarem vão ser apurada rigorosamente. Eu disse : como vai ser apurada se a denúncia que eu estou fazendo é de pessoas ligada a gestão, como agente sabe que existe várias candidatos aqui que envolvidos são ligados a gestão , são apoiados pela pessoa ligada gestão, são apoiados por vereadores ligado a gestão , e aí como será feita essa fiscalização ? não vai existir, então não adianta eu tá falando a denúncia e não vai existir. Ela disse olha, vai ser registrada , eu disse tudo bem. Desliguei o telefone. Com pouco minutos depois minha prima ligou, prima o carro tá evadindo-se. Minutos depois o Júnior, o Aluísio Junior me retornou e disse : olhe, comparecemos aqui no colégio e não tem carro nenhum, tanto eu, como o Ministério Público, e a guarda municipal. Eu disse claro, evidentemente que não vai ter carro nenhum, se eu informei ao disque denúncia que você me informou, minuto depois minha prima ligou dizendo que o carro tinha evadindo-se e após você me informa que foi ao local e não encontrou o carro, tá caracterizando o que? e aí ele relatou que não só ele como outras pessoas tava fiscalizando, eu disse olha Junior, faz o seguinte: Eu já disse tudo o que tá acontecendo aqui em Socorro, vocês tem toda a possibilidade de pegar quem está comprando voto, quem está fazendo boca de urna descaradamente. Não só aqui ,final de linha do Fernando Collor, final de linha do Marcos Freire II, em todos os locais. Você sabe que todos os vereadores investiram pesado pra eleger seus candidatos . Ontem eu recebi uma mensagem
GILMAR CARVALHO: Sim
VOZ DE CRISTINA : onde um Cidadão vereador que apoiou algum tempo atrás um pedófilo. Relatou no grupo dele que já sabia que Cristina ia perder , inclusive falou até para um tenente que eu não relembro o nome no grupo , entendeu, sei que essa Cristina vai perder, porque algum tempo atrás era apoiada pelo vereado Betinho, do grupo de Betinho e agora ela tá sem ninguém. Realmente, ele falou a verdade, eu iria perder ,
GILMAR CARVALHO : Hum, Hum..
VOZ DE CRISTINA: porque a última eleição que eu concorri ,o vereador Betinho me procurou pra me apoiar, eu aceitei , e não era vereador ainda ,mas a eleição anteriormente a que eu fui com ele, eu tive 343 votos, essa última que segundo ele me informou que iria me apoiar, eu tive 487. Ele me procurou com interesse e se eu pudesse apoiá-lo. Foi isso que ele me pediu. Só que após eu ganhar a eleição eu não baixei a cabeça pro sistema, eu tinha que cumprir o que o ECA , me falado o que o ECA tinha que fazer, por esse motivo eu me afastei, e disse que pra ser conselheiro tutelar eu não posso tá atrelado a nenhum político porque eu tenho que cumprir o que ECA determina e muitos que estão aqui não fazem. Essa é minha indignação, essa minha briga com vários conselheiros que existe aqui dentro, que estão aqui pra querer fazer política e eu não faço política. Se eles quiserem fazer política que façam da porta pra fora, e por isso eu vim ao pleito sozinha, sem apoio de político nenhum e como ele disse eu iria perder, porque o sistema trabalha em troca de compra de voto e graças a Deus, eu não precisei comprar voto de ninguém, nem precisei dar cesta básica como existiu, nem precisei ir a procura de fulano ou sicrano que estavam comigo pra comprar e se afastar de mim porque se não estavam fora da gestão e foram muita situação difíceis , difíceis. É , candidato vindo para o pleito sem ter conhecimento nenhum, sem ter experiência nenhuma, porque? por que são apoiados por vereadores , são apoiado por pessoas da gestão, onde deram declarações falsas , inclusive eu conheço candidato que foram ao pleito que nunca trabalhou com criança e adolescente. Eu resido em Socorro há 42 anos e conheço todos que concorreram aqui em Socorro. Inclusive procurei comunidade, dessas pessoas que moram próximo e que estão concorrendo e que me relataram: nunca vi essa pessoa trabalhar com criança e adolescente, e da onde apareceu essa declarações? da onde foi essas experiências? então, eu gostaria muito que o Ministério Público fiscalizasse, cobrasse rigorosamente essas declarações que foram dadas, que até então eu fiz essa denúncia ao CMDCA e a resposta que me deu foi que : todas as declarações que foram entregues foram analisadas e foram comprovadas. Que comprovação foi essa? eles comprovaram com o contrato de trabalho dessas pessoas? folha de ponto dessas pessoas ? qual a resposta que eles vão me dar? é essa que eles me deram?
ÁUDIO 02: REPÓRTER NEILTON MARRETA DO PROGRAMA IMPACTO DE GILMAR CARVALHO
VOZ DE NEILTON MARRETA : Cristina, Gilmar Carvalho, ela atualmente ela é Conselheira Tutelar de Nossa Senhora do ocorro. Cristina, é, informação dão conta , que nós fizemos essa matéria, como você já falou aí , eu lhe pergunto : que muitas declarações de vários candidatos ao Conselho Tutelar, inclusive, um que é filho de uma vereadora
GILMAR CARVALHO: Hum
VOZ DE NEILTON MARRETA : repetindo, informação Gilmar, dão conta que um candidato, filho de uma vereadora do Município também está com uma dessas declaração acusada de ser falsa. São vários candidatos que está com essa declarações dessa instituição que as informações dão conta que é a APAE. Que a Diretora da APAE tava tudo certo para dar entrevista para esse programa e de repente no apagar da luzes ela não quis falar, é um direito que cabe a ela, mas ela disse que ia falar a produção do programa e não quis falar e outra informação Cristina, dão conta também de que várias pessoas, vários conselheiros que foram prejudicado, perderam a eleição, estão hoje a partir das 09:00 da manhã dando entrada no Ministério Público. Você Cristina está também nesse grupo que vai dar entrada no Ministério Público, você , o que é que você tem a dizer como Conselheira, que você é Conselheira atualmente sobre essas declarações porque para que a pessoa entenda direito Gilmar e ouvinte, um dos critérios do Conselho para que a pessoa seja candidato é que a pessoa tem que levar uma declaração de uma entidade que trabalha com criança dizendo que a pessoa já trabalhou ou trabalha com criança ou adolescente e dão conta essas informações de muita declarações falsa, além da compra de voto, além desse problema todo das urnas , até da organização da eleição, e além dessa situação de vereadores investir pesado Cristina, você também se sente prejudicada e você também vai dar entrada no Ministério Público e também diga sua palavra sobre essa declaração que supostamente veio daquela instituição muito querida e muito respeitada que é a APAE. Segundo informações Cristina, bom dia , Neilton Marreta.
GILMAR CARVALHO : É, antes da resposta da Cristina, olhe, a APAE, eu posso …. porque eu já ajudei a APAE. A APAE, Nossa Senhora do Socorro deu declarações falsas. APAE de Nossa Senhora do Socorro deu declarações falsas, quem está afirmando sou eu. Vamos olhar as declarações da APAE ,todas as declarações sobre eleição para Conselho Tutelar, deu declarações falsas, é a pessoa ligada a vereadora Conceição nunca trabalhou com criança, pessoa ligada a vereador Conceição.
ÁUDIO 03: TRANSCRIÇÃO DA ENTREVISTA DA CONSELHEIRA TUTELAR , CRISTINA
VOZ DE CRISTINA: É , Gilmar Carvalho em relação as declarações que você relata aí que são declarações falsas. Não posso afirmar que foi da APAE , mas que existiu , existe declaração falsas sim. Precisa que o Ministério Público possa apurar rigorosamente. Em relação ao filho da vereadora Conceição
GILMAR CARVALHO : SIM
VOZ DE CRISTINA : o edital era bem claro que nós não poderíamos ter nenhum vinculo com nenhum politico e o candidato da vereadora Conceição Milenium é filho dela
GILMAR CARVALHO: eu sei, eu sei
VOZ DA CRISTINA : na primeira lista que saiu dos candidatos deferidos, o filho da vereadora Conceição da Milenium, foi indeferido por não ter comprovado que tinha trabalhado com criança e adolescente. Teve direito a defesa e após a segunda lista do candidato deferido, ele foi deferido.
GILMAR CARVALHO : Hum
VOZ DE CRISTINA: Não sei qual foi a declaração que foi entregue porque até então o CMDCA não divulgou todos os candidato, quais foram as entidades que foram declaradas. Era obrigação deles fazerem isso e não fizeram. Não só APAE, como tem outros candidatos que concorreram que deram declarações de entidade que não estão cadastrada no CMDCA, e o edital é claro, pra você comprovar que trabalhou com criança e adolescente você tem que ter trabalhado naquelas entidades que estão cadastrados no CMDCA
GILMAR CARVALHO: É verdade
VOZ DE CRISTINA: O Ministério Público possa investigar e analisar toda essa declaração que foram dadas que não foram de instituições que estão cadastradas no CMDCA.
GILMAR CARVALHO: O Ministério Público, é movido pela principio da obrigatoriedade. O Ministério Público, é movido pela principio da obrigatoriedade. Nem o rapaz de Conceição trabalhou com criança. A foi deferido, como diz Cristina , e é verdade, mas quem define as candidaturas é o Conselho Municipal, e o Conselho não tinha amparo legal para deferimento. Olha, no âmbito do Conselho, o Conselho sabia. Nossa Senhora do Socorro, que uma pessoa tem cargo público e a lei é clara , nem cargo público podia ter , nem cargo público podia ter, essa história de conselho, quem avisa amigo é, vai dar problema.
ÁUDIO 04: TRANSCRIÇÃO DA ENTREVISTA DA CONSELHEIRA TUTELAR , CRISTINA
GILMAR CARVALHO: Mas Cristina, algo mais a acrescentar, fique a vontade, pois não
VOZ DE CRISTINA : Gilmar, em relação a nós irmos pra o Ministério Público, esse grupo de conselheiro que se sentiram prejudicado eu farei parte sim, estarei fazendo parte, porque me senti sim prejudicada pelo sistema, onde trabalharam descaradamente na compra de voto. Contra o sistema em relação as denúncias que foram feitas e contra o sistema em relação a todas essas declarações que foram entregue e que não foram comprovadas como deveria ter sido.
A afirmação do radialista Gilmar Carvalho sobre a emissão de declaração falsa pela APAE é gravíssima, portanto , o Presidente do CMDCA ( CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) de Nossa Senhora do Socorro/SE, Senhor José Aloisio dos Santos Junior, precisa dar a seguinte explicação para a população de Nossa Senhora do Socorro/SE:
1: O CMDCA ( CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) já apurou esses fatos ? se sim, nos informe qual a solução.
2: O CMDCA ( CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) enviou para a 5ª Delegacia todas as declarações emitidas pela APAE para que a Delegacia faça a devida apuração se existe alguma declaração falsa conforme afirmado pelo radialista Gilmar Carvalho.
3: Existiu declarações emitidas para candidatos a Conselheiro Tutelaras de instituição não cadastrada no CMDCA ?
RELAÇÃO DAS ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA DE N.SRª DO SOCORRO/SE QUE TRABALHAM COM CRIANÇA E ADOLESCENTE
INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE JAMISSON FERREIRA SANTOS POR NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE DE PROMOÇÃO,PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
RESULTADO PROCLAMANDO JAMISSON FERREIRA SANTOS COMO CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO
No Município de Laranjeiras/SE, o CMDCA ( CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), anulou a eleição pela ausência de avaliação psicológica, sendo assim, caberá ao Presidente do CMDCA ( CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) de Nossa Senhora do Socorro/SE, Senhor José Aloisio dos Santos Junior, informar a sociedade Socorrense se os candidatos inscritos e aprovados passaram por avaliação psicológica. Não tendo os candidatos inscritos e aprovados passado por essa avaliação psicológica, por dever de justiça e para dar lisura ao pleito, seria de bom alvitre que o Presidente do CMDCA ( CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) de Nossa Senhora do Socorro/SE, Senhor José Aloisio dos Santos Junior adotasse o mesmo procedimento do Município de Laranjeiras/SE.
Atenção Vereador Leo Rocha ! você como Presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente precisa se posicionar sobre essas denúncias sobre o pleito eleitoral para o Conselho Tutelar.
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