Uma polêmica milionária vem sacudindo os bastidores da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro/SE. O prefeito Samuel Carvalho celebrou o Contrato nº 221, no valor de R$ 5.038.680,00 (cinco milhões, trinta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), com a empresa Cemitério e Crematório Park La Pace LTDA, CNPJ nº 43.583.468/0001-69, localizada na BR-101, Km 90, Norte, no próprio município.
O contrato, firmado em 24 de setembro de 2025, prevê a concessão de uso perpétuo de jazigos, serviços funerários (sepultamento, cremação, exumação, velório, cerimônia) e fornecimento de ossuário coletivo para armazenamento perpétuo após três anos e um dia do sepultamento. O acordo tem duração inicial de 12 meses.
O que transformou o caso em escândalo é o fato de o representante legal da empresa contratada, Rosivan Pereira dos Santos, ser irmão do Secretário de Infraestrutura de Nossa Senhora do Socorro/SE, Rosman Pereira.
Segundo reportagem da TV Sergipe, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro justificou a ausência de licitação alegando que o Cemitério Park La Pace seria o único existente na região. No entanto, circulam informações de que o secretário de Infraestrutura, Rosmam Pereira, teria participação na propriedade do empreendimento, o que levanta suspeitas de conflito de interesse e favorecimento.
Em entrevista à emissora, o Secretário de Serviços Urbanos, Alcides Júnior, confirmou que o cemitério pertence ao irmão do Secretário de Infraestrutura de Nossa Senhora do Socorro/SE, Rosman Pereira.
De acordo com o Secretário de Meio Ambiente, Alan Max Andrade Fontes, os sete cemitérios públicos do município estariam irregulares e sem licenciamento ambiental, fato que teria motivado a interdição preventiva para evitar sanções judiciais. Ele também afirmou que existe inquérito civil sobre o tema no Ministério Público de Sergipe.
Entretanto, os vereadores Luiz Paulo Panzuá e Charlys de Gel rebateram, afirmando que quatro dos sete cemitérios poderiam ser ampliados, sem necessidade de contratar um serviço particular milionário.
Além disso, chama atenção que durante o período de transição administrativa, nenhum problema dessa natureza havia sido identificado — o que reforça suspeitas de que a medida teria sido articulada posteriormente.
Outro ponto questionado é o contrato de nº 55/2025 firmado pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro/SE com a empresa NEXUS Empreendimento e Construção LTDA, CNPJ nº 15.207.479/0001-09, no valor total de R$ 9.871.746,41, para manutenção preventiva e corretiva de prédios, praças e cemitérios públicos — ou seja, serviços que teoricamente já contemplariam a gestão dos cemitérios municipais.
Apesar do contrato de nº 55/2025 ter sido assinado no dia 14 de maio de 2025, prevendo a realização de manutenção corretiva e preventiva nos cemitérios, até o momento não se observa nenhuma reforma ou ampliação. Diante disso, as redes sociais estão repletas de críticas.
O que chama ainda mais atenção é que, no mesmo dia em que o contrato nº 201/2025 foi assinado (24/09/2025), foram realizados dois empenhos e pagamentos:
- Empenho nº 09240003 – R$ 183.250,00, com pagamento de R$ 6.325,00;
- Empenho nº 09240004 – R$ 906.700,00, com pagamento de R$ 52.880,00, conforme informações disponíveis no Portal da Transparência.
Caso se confirme que os pagamentos foram efetuados no dia 24 de setembro de 2025 — exatamente na mesma data em que o Contrato nº 201/2025 foi assinado e empenhado —, o fato reforça a suspeita de irregularidade. Isso porque o item 5, Cláusula Quinta – Do Preço e das Condições de Pagamento, determina prazos e critérios específicos que, ao que tudo indica, não foram respeitados.
5.4: Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado (GRIFADO DE VERDE NO INÍCIO DA MATÉRIA)
Possíveis Enquadramentos Legais
- Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021, que atualiza a Lei nº 8.429/92)
- Art. 11, caput e inciso I e II: por violar princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
- Art. 10: por causar possível dano ao erário em razão de contratação irregular.
- Art. 9º: caso se comprove enriquecimento ilícito direto ou indireto de agentes públicos ou familiares.
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
- Art. 5º e Art. 14: violação dos princípios da isonomia e moralidade.
- Art. 72, II e III: dispensa indevida de licitação, se comprovado que havia alternativas ou que o serviço poderia ser prestado por estrutura pública.
- Art. 75, §1º: exige comprovação formal da inviabilidade de competição, o que não teria sido devidamente demonstrado.
- Crime de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013)
- O vínculo familiar entre o secretário municipal e o proprietário da empresa contratada pode configurar conflito de interesses e favorecimento pessoal, vedado pela legislação.
- Responsabilidade Penal e Administrativa
- Caso haja comprovação de participação direta do secretário Rosmam Pereira na empresa, a conduta pode ser enquadrada nos arts. 312 a 317 do Código Penal (peculato, corrupção e advocacia administrativa).
O contrato de R$ 5 milhões entre a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro/SE e o Cemitério Park La Pace levanta sérios questionamentos sobre transparência, legalidade e moralidade administrativa.
Além da ligação familiar direta entre o secretário e o proprietário do empreendimento, a dispensa de licitação e a existência de outro contrato público de manutenção de cemitérios tornam o caso susceptível à investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Rosman Pereira, Secretário de Infraestrutura de Nossa Senhora do Socorro/SE, está sob os holofotes devido ao polêmico contrato firmado entre a Prefeitura e o cemitério Park La Pace. Ex-candidato a vereador, Rosman Pereira tem ligação política familiar sua esposa, Suely Ouro, já concorreu ao cargo de deputada federal.
Enquanto isso, a população de Nossa Senhora do Socorro/SE segue cobrando explicações sobre como recursos públicos estão sendo aplicados — até mesmo na morte.
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